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Políticas do Site
Metas de Proteção de Dados da C. Sautchuk Advogados
A C. Sautchuk leva muito a sério a proteção de dados pessoais, sendo assim, seu corpo diretivo propõe as seguintes metas de proteção de dados pessoais.
Isso define a orientação básica da (nome da empresa) para que seja atingida a completa conformidade para com a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (BR). Em particular, afirma-se que a conformidade com os regulamentos legais acima mencionados tem total e completa precedência, inclusive, sobre os requisitos do negócio.
Objetivos:Justiça e Legalidade:
Quando dados pessoais são processados pela (nome da empresa), o direito dos titulares de dados a seus dados pessoais deve ser completamente garantido. Os dados pessoais devem ser legalmente coletados, bem como, serão processados sempre em respeito à Lei, em respeito ao consentimento expresso dos titulares, em respeito ao cumprimento dos contratos e do objetivo social.
Finalidade de Processamento:
O processamento de dados pessoais destina-se exclusivamente a perseguir os objetivos definidos e devidamente informados antes da coleta dos mesmos. Alterações subsequentes aos propósitos só são possíveis de forma limitada, exigem justificativa, bem como, nova coleta de aceite e respectivo consentimento dos usuários titulares dos dados pessoais.
Transparência:A pessoa titular de dados deve ser informada sobre o tratamento dos seus dados. Em princípio, os dados pessoais devem ser recolhidos do próprio titular de dados. Ao coletar os dados, o titular dos dados deve ser capaz de reconhecer pelo menos o seguinte ou ser informado sobre:
a identidade do responsável;
o propósito do processamento de dados;
os períodos para os quais os documentos devem ser mantidos
terceiros ou categorias de terceiros para quem os dados podem ser transferidos.
Prevenção de Dados e Minimização de Dados:Antes de qualquer processamento de dados pessoais, deve-se verificar se e em que extensão isso é necessário para atingir a finalidade para a qual foi processado.
Se for possível alcançar o objetivo e o esforço for proporcional à finalidade pretendida, dados anônimos ou estatísticos devem prioritariamente utilizados. Os dados pessoais não devem ser retidos para possível uso futuro, a menos que seja exigido ou permitido pela lei.
Eliminação:Os dados pessoais que não sejam mais necessários após o término dos períodos de retenção relacionados a processos legais ou de negócios devem ser excluídos. Se, em casos individuais, houver indícios de interesses dignos de proteção ou de um significado histórico desses dados, os dados devem permanecer armazenados até que os motivos que originaram referido armazenamento tenham sido legalmente esgotados.
Correção factual:Os dados pessoais devem ser armazenados corretamente, completamente e - se necessário - atualizados. Medidas apropriadas devem ser tomadas para garantir que dados imprecisos, incompletos ou desatualizados sejam excluídos, corrigidos, complementados ou atualizados.
Confidencialidade e Segurança de Dados:O sigilo de dados aplica-se a todos os dados pessoais. Eles devem ser tratados confidencialmente preferencialmente sem contato manual e protegidos contra acesso não autorizado, processamento ou divulgação ilegais, bem como perda acidental, alterações ou destruição por medidas técnicas e organizacionais apropriadas.
Comprometimento:Os administradores signatários da presente, afirmam que fora dada ciência inequívoca e coletado o comprometimento expresso junto a todos os gerentes e funcionários da (nome da empresa), os quais também, se comprometeram a perseguir essas metas de proteção de dados, a observar o regulamento básico de proteção de dados e apoiar a estratégia de proteção de dados com o melhor de sua capacidade técnica e laboral.
Para garantir a proteção de dados, a C. Sautchuk conta com medidas técnicas e organizacionais, privacidade por projeto/design e por padrão, gerenciamento interno de riscos, treinamento constante e outros procedimentos que são constantemente aprimorados, além dos que estão sendo desenvolvidos.
Política de Proteção de Dados
O objetivo dessa política é orientar sobre o processamento dos Dados Pessoais coletados direta ou indiretamente. de todos os indivíduos, incluindo, mas não limitados, aos clientes da C Sautchuk Sociedade Individual de Advocacia, de modo a que suas ações sejam exemplo de boas práticas e de respeito à Legislação de Proteção de Dados Pessoais.
§1. AGENTE DE TRATAMENTO NA ACEPÇÃO DA LGPDC Sautchuk Sociedade Individual de Advocacia
§3. PRINCÍPIOS E BASES LEGAIS DE PROCESSAMENTONós processamos seus dados pessoais de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), na medida em que sejam necessários para estabelecimento, implementação e cumprimento de um contrato, ou para a implementação de medidas pré-contratuais. O processamento é feito atendendo os princípios estabelecidos no artigo 6 e a base legal é o art. 7, inciso V, da LGPD, referente à implementação ou execução de relações contratuais.
Se você nos fornecer consentimento para processar dados pessoais para fins específicos (por exemplo, encaminhamento a terceiros, avaliação para fins de marketing ou e-mail marketing), este processamento é lícito com base em seu consentimento de acordo com o art. 8 da LGPD. O consentimento dado pode ser revogado a qualquer momento, com efeito para o futuro (ver seção 9 destas informações de proteção de dados).
Caso necessário e legalmente permitido, nós trataremos seus dados além das finalidades contratuais reais para o cumprimento das obrigações legais de acordo com o art. 7 da LGPD. Além disso, o processamento pode ser realizado para proteger nossos interesses legítimos ou de terceiros e para defender e fazer valer reivindicações legais de acordo com o art. 7 e 10 da LGPD. Se necessário, o informaremos separadamente, declarando o nosso interesse legítimo, na medida em que for exigido por lei.
§4. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS Nós apenas processamos dados relacionados ao estabelecimento do contrato ou às medidas pré-contratuais. Estes podem ser dados gerais sobre você ou pessoas de sua empresa (nome, endereço, detalhes de contato, etc.), bem como quaisquer outros dados que você nos forneça no contexto do estabelecimento da relação contratual.
§5. FONTESProcessamos dados pessoais fornecidos por você durante eventual contato, ou no estabelecimento de uma relação contratual, ou no curso de medidas pré-contratuais.
§6. DESTINATÁRIO DOS DADOS Apenas compartilhamos seus dados pessoais dentro de nossa empresa com as áreas e pessoas necessárias para o cumprimento de obrigações contratuais e legais, ou de acordo com o nosso legítimo interesse.
É possível que seus dados pessoais sejam transferidos a empresas afiliadas a nós, na medida em que isso seja permitido dentro da estrutura das finalidades e bases legais estabelecidas na seção 3 desta folha de informações de proteção de dados.
Seus dados pessoais são processados por outras partes em nosso nome, com base em contratos, de acordo com o Art. 39 da LGPD. Nesses casos, asseguramos que o processamento de dados pessoais seja realizado de acordo com as disposições da LGPD. As categorias de destinatários neste caso são, por exemplo, provedores de serviços de Internet, provedores de sistemas e software de gerenciamento de clientes.
No mais, os dados somente serão compartilhados com destinatários externos à empresa se permitido ou exigido por lei; se a transferência for necessária para o processamento e, portanto, para o cumprimento do contrato; se tivermos seu consentimento; ou se estivermos autorizados a fornecer informações. Sob estas condições, os destinatários dos dados pessoais podem ser, por exemplo:
● Consultores fiscais externos;
● Órgãos e instituições públicas (por exemplo, Ministério Público, Polícia, Receita Federal, autoridades supervisoras) no caso de uma obrigação legal ou oficial;
● Destinatários a quem os dados são compartilhados com a finalidade de estabelecer ou cumprir um contrato
● Outros destinatários de dados para os quais você nos deu seu consentimento para transferir dados
§7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOSA empresa não tem a intenção de transferir dados para outro país.
Os dados pessoais somente serão transferidos para outros países ou para uma organização internacional se isso for necessário para processar e assim cumprir o contrato; a seu pedido; para executar medidas pré-contratuais; se a transferência for exigida por lei; ou se você tiver dado seu consentimento. Os destinatários nestes casos podem incluir, entre outro,
§8. PRAZO DE ARMAZENAMENTO DE DADOS Processamos seus dados pessoais enquanto for necessário para o estabelecimento, implementação ou término da relação de trabalho, para o exercício ou cumprimento dos direitos e obrigações resultantes do contrato de trabalho, ou para o exercício ou cumprimento dos direitos e obrigações da representação dos empregados resultantes de uma lei, empresa, ou de um acordo coletivo.
Além disso, estamos sujeitos a várias obrigações de armazenamento e documentação, que resultam, entre outras, de obrigações fiscais. Os prazos determinados de armazenagem em leis específicas serão observados.
Finalmente, o período de armazenamento também depende dos prazos de prescrição legais, nos termos, por exemplo, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
§9. SEUS DIREITOSTodo titular de dados tem, nos termos do art. 18 da LGPD, o direito à informação sobre o processamento de seus dados, à retificação de dados, à restrição do processamento, à eliminação dos dados, e à portabilidade dos dados, dentre outros.
Além disso, você tem o direito de apresentar uma reclamação à ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como diante de outros órgãos, nos termos do art. 22 da LGPD, caso entenda que o tratamento dos dados não ocorre nos termos da lei.
Caso o tratamento de dados seja baseado em seu consentimento, você tem o direito de revogá-lo a qualquer momento, de acordo com o Art. 9, §5º da LGPD. Observe que a revogação só terá efeito para o futuro. O processamento que teve lugar antes da revogação não será afetado. Observe também que talvez tenhamos que reter certos dados por um determinado período de tempo a fim de cumprir com os requisitos legais (ver seção 8).
§10. DIREITO DE OPOSIÇÃONa medida em que o processamento de seus dados pessoais for realizado para a proteção de interesses legítimos de acordo com o art. 10 da LGPD, você tem o direito, nos termos do art. 15 da LGPD, de se opor ao tratamento a qualquer momento, por motivos decorrentes de sua situação particular. Não processaremos mais estes dados pessoais, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos e convincentes para o processamento, nos termos da lei. Estes devem prevalecer sobre seus interesses, direitos e liberdades, ou o processamento deve servir para a afirmação, exercício ou defesa de reivindicações legais. Para proteger seus direitos, você pode entrar em contato conosco usando os detalhes de contato fornecidos na seção 1.
§11. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAISO fornecimento de dados pessoais para a decisão sobre a conclusão de um contrato, o cumprimento de um contrato ou para a implementação de medidas pré-contratuais é voluntário. Entretanto, só podemos tomar uma decisão no contexto de medidas contratuais se você fornecer os dados necessários para a conclusão do contrato, o cumprimento do contrato ou para implementação de tais medidas pré-contratuais.
§12. DECISÕES AUTOMATIZADASPara o estabelecimento, cumprimento ou implementação da relação comercial, bem como para as medidas pré-contratuais, geralmente não utilizamos a tomada de decisões totalmente automatizada de acordo com o art. 20 da LGPD. Na hipótese de utilizarmos esse procedimento em casos individuais, o informaremos separadamente de forma clara sobre os critérios utilizados para a decisão automatizada, quando requisitado, respeitando eventuais segredos comercial ou industrial.
Desta forma, as partes declaram estar cientes dos termos acima referente as Informações de proteção de dados sobre o processamento de dados de clientes, potenciais clientes e parceiros comerciais de acordo com os arts. 8, 9 e 10 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).